O motorista que dirige a um bom tempo sabe: qualquer coisa é motivo de multa. A corrupção e desonestidade constatadas e provadas através do vídeo, em vários Estados do Brasil, narradas no programa fantástico da Rede Globo de Televisão, denunciando as empresas privadas que são contratadas para instalar e fazer a manutenção dos pardais ou radares é de grande interesse público. O Código de Transito Brasileiro, posto em vigência no ano de 1998, se transformou num grande pesadelo para a sociedade, por esta razão devemos exigir sua atualização e revisão. Em todos os campos de atuação do Poder Público, sentimos em cada um deles uma sensação de falência.
A crise instalada pelo mensalão despertou o povo brasileiro para um reexame geral contra a corrupção A atuação deficiente do Estado gera crise de credibilidade popular, em relação ao governo, que tem baixíssimo nível de confiança institucional. A demora na punição dos ladrões e desonestos até quando vamos esperar? A anomia esta instalada no país; o afrouxamento na aplicação da punição tem sido a conduta padrão, como resultado surge a anarquia e a desordem. Colocamos em destaque o Código de Transito, por apresentar valor elevado nas multas, não observar os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, contestar os critérios utilizados no procedimento administrativo pelo Estado ao aplicar penas de interdição de direitos tais como: a suspensão e cassação do direito de dirigir.
A palavra do funcionário público leigo na aplicação do direito tem toda credibilidade com relação ao motorista, ao fazer a autuação o agente da autoridade de transito não é obrigado a apontar a infração e a se identificar no momento da autuação. Essa pratica incentiva o abuso de autoridade difícil de provar em juízo. O antigo Código de Transito, as penalidades tinham como base o valor do salário mínimo, variavam entre 5% a 100%, dependendo da infração e, em caso de reincidência, pagava-se o dobro. Era justo, pois como base se tinha o salário mínimo a menor renda mensal de uma pessoa.
Ao contrário o Código atual, pouco importa este referencial, utilizam a UFIR e os valores podem chegar a superar a 3 três salários mínimos. Argumentam as Autoridades que a única forma de diminuir os acidentes é “mexer no bolso do brasileiro”, o que tentam nos fazer acreditar através da propaganda governamental. Um dos temas de maior destaque é o rigor das penalidades, não só pelo valor das multas, também pelas conseqüências da pontuação que pode culminar com a suspensão do direito de dirigir. Esse Código de Transito deu verdadeiro impulso e incentivo a corrupção, pelas dificuldades impostas na defesa das multas, na pratica vendem-se facilidades.
Se cada individuo fosse procurar o Poder Judiciário para anular estas multas arbitrárias, seria um desperdício de dinheiro e tempo, porque o custo será elevado. A única forma de contestar é por recursos administrativos feitos ao próprio Órgão que aplicou a penalidade. Isso significa uma decisão corporativista das JARIs, quase sempre em favor do próprio Órgão. Da maneira como está, o motorista vai continuar pagando muito caro por toda essa injustiça. Em matéria de transito estamos diante de um Estado policialesco, o governo não conhece limites e não presta contas da sua atividade junto a sociedade, no tocante a educação, engenharia, fiscalização e sinalização.
Creio que a maior preguiça do mundo é a de pensar, os técnicos na área de transito passam a impressão a sociedade estão ajeitados e satisfeitos ao regime da indolência e da burocracia. No Estado de São Paulo, na capital e nas outras cidades a industria da multa foi instalada sob o disfarce da segurança no transito. O CTB tem servido como fonte de captação de recursos para as Prefeituras. Com todo esse dinheirão arrecadado o índice de acidentes e mortes no transito, principalmente de motoqueiros tem aumentado a cada dia que passa. Essa industria da multa migrou para as pequenas e grandes cidades do país, se transformou em verdadeira epidemia que a sociedade civil organizada deve combater por ser imoral e injusta. Na minha opinião, a fiscalização eletrônica deve ser utilizada em casos excepcionais, mas tornou-se corriqueira, é flagrante o desvio de sua finalidade, em prejuízo de todos.
A administração pública sem apresentar estatísticas confiáveis, usa a chantagem do emocional para motivar a propaganda, ao alardear que o uso da fiscalização eletrônica por radar e fotografias acionadas por fotossensor nos semáforos até mesmo na madrugada tem preservado muitas vidas. Há exagero nessa propaganda, basta verificar os resultados obtidos, é o mesmo que utilizar remédio em excesso a doença morre com o doente. Com a denuncia da Rede Globo no Fantástico, onde proprietários dessas empresas em outros estados da Federação oferecem até 10% da arrecadação das multas eletrônicas, para financiar campanhas políticas dos candidatos a Prefeito, o povo deve ficar em alerta e exigir punição para os corruptos.
A bem da verdade o governo, não tem cumprido com suas obrigações, por não manter com eficiência e eficácia, a presença ostensiva do policiamento para auxiliar, orientar e fiscalizar a circulação viária. Nos dias de chuva, os agentes da autoridade de transito policiais militares e marronzinhos desaparecem das ruas. Sem falar na inexistência da conservação das vias públicas, onde os veículos são avariados causando alto custo de manutenção, os prejuízos são absorvidos pelos cidadãos, que paga toda a sorte de impostos, taxas e pedágios nas estradas. A sinalização implantada na cidade e estradas deve ser de maneira correta, bem visível, não atrás de arvores, escondida pelo capim, suja pela poluição, torta e enferrujada. Os radares ou pardais são armadilhas eletrônicas, colocadas em pontos estratégicos nas ruas, estradas e cidades, com limites de velocidade inadequados, na mesma via ou regiões variam muitas vezes 60 Km/h, 50 ou 40 Km/h, incompatível com o local. A não transparência confunde os motoristas, pela situação precária das placas de sinalização; por estarem mal colocadas, amassadas e deterioradas prejudicam a visibilidade.
Na cidade de São Paulo, a operação dos radares é terceirizada, praticamente a Prefeitura de São Paulo no ano de 2004, fato que chegou a ser notícia de jornal, quase arrendou a industria da multa assim chamada pelo povo para empresas particulares, o pagamento seria feito por produção. Nos fins de semana, trafegar nas rodovias paulistas não tem sido motivo de lazer, satisfação ou prazer. Ao retornar da viagem; após alguns dias, o motorista é violentado com uma multa através do correio, por ter sido pego na emboscada armada pelo Estado que na sinalização faz variação das velocidades exigidas próximas as entradas das cidades. O veículo leve vem trafegando na rodovia na velocidade de 110 Km/h na entrada das cidades cai para 80 Km/h daí chegando a 60, 50 e 40, mesmo com a tecnologia utilizada nos veículos equipados com piloto automático não é possível diminuir a velocidade em tempo hábil, os motoristas são apenados pela péssima e confusa sinalização. Esse fato pode ser constatado por quem trafegar nas rodovias dos Tamoios, Anhanguera, Pedro Taques e outras.
No dia a dia, podemos observar através das pesadas multas de transito, o Estado tem praticado o confisco do dinheiro do cidadão sob o manto da legalidade apoiado no Código de Transito, embora a lei o permita, falta a legitimidade, por não atender os anseios do povo e o bem comum. No Estado de Direito, o que se exige é que o Estado seja um aplicador do direito e nada mais do que isso. É só dar a palavra ao povo, caminhoneiros e aos taxistas que diariamente sentem na própria pele e no bolso toda essa violência.
Edilberto Ferrarini – Advogado Membro Comissão de Segurança Pública OAB SP, Coronel da Policia Militar e Conselheiro do Clube Atlético Juventus
(publicado inicialmente na Edição 948)
A Secretária Municipal de Assistência Social inaugura na última segunda-feira (14), mais um equipamento que vai beneficiar a população em situação de vulnerabilidade social do município. Trata-se do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) Vila Prudente, na Zona Leste da cidade.
